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Decretada a prisão preventiva do autor da tripla tentativa de homicídio

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Apesar de várias tentativas, a reportagem da RCO não conseguiu conversar nesta sexta-feira à tarde com o Delegado Alexander Meurer, de Modelo, que provisoriamente está respondendo pela Comarca de Pinhalzinho, e está acompanhando o “Caso da Anta Gorda”. No Fórum, a assessoria do Juiz Márcio Preiss, informou que a prisão temporária contra o autor da tentativa de triplo homicídio foi decretada na tarde de sexta-feira. Até o final da tarde o acusado não havia sido preso.

 

Pela manhã, em outra postagem, a reportagem da RCO publicou a informação, repassada por fontes ligadas a segurança pública, que o autor havia e apresentado na quinta-feira à tarde e havia sido liberado porque não havia contra si nenhum mandado de prisão temporária ou preventiva. Nesta situação, responderia o processo de acusação em liberdade. Outra fonte policial informou que havia um pedido ou representação do delegado pela prisão temporária que não teria sido acatado ou autorizado pelo Poder Judiciário.

 

PRISÃO TEMPORÁRIA

 

 A temporária é a prisão de natureza cautelar, com prazo preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do inquérito policial, objetivando o encarceramento em razão das infrações seletamente indicadas na legislação.

 

Prazos: Regra geral: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias em caso de comprovada e extrema necessidade; Em crimes hediondos e assemelhados, quais sejam, tráfico, terrorismo e tortura (parágrafo 4º, art. 2º, Lei nº 8.072/1990): o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. A prorrogação pressupõe requerimento fundamentado, cabendo ao magistrado deliberar quanto a sua admissibilidade. Não cabe prorrogação de ofício. Na prorrogação, deve o magistrado ouvir o MP quando o pedido for realizado pela autoridade policial.

 

Procedimento: O juiz é provocado pela autoridade policial, mediante representação, ou por requerimento do Ministério Público; O juiz, apreciando o pleito, tem 24 horas para, em despacho fundamentado, decidir sobre a prisão, ouvindo para tanto o MP, nos pedidos originários da polícia.       Decorrido o prazo legal o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se for decretada a preventiva.

 

 PRISÃO PREVENTIVA

 

 É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante o inquérito policial e na fase processual. A preventiva só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento.

 

Requisitos: Prova da existência do crime; indícios suficientes da autoria

 

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício; atendendo a requerimento do MP ou do querelante; ou provocado por representação da autoridade policial. A preventiva terá cabimento durante toda a persecução, tanto nos crimes de ação pública, quanto nos de ação penal privada, desde que atendidos os requisitos legais.

 

MAIS

 

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. É utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência. Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.  A prisão preventiva, por sua vez, consta no terceiro capítulo do Código de Processo Penal. Sem prazo pré-definido, pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. Ela em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei.

 

RCO/PLANTÃO

 

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